Apostila Para Concurso TJ PB – Tribunal de Justiça do estado da Paraíba

Descrição

O Tribunal de Justiça do estado da Paraíba (TJ PB) deve lançar um novo edital 12 anos após a sua última seleção para efetivos. O órgão já decidiu quais serão as áreas de atuação contempladas no concurso TJ PB 2024. A expectativa é de que o certame saia o quanto antes, uma vez que o anúncio do edital já havia sido feito em janeiro.

A responsável pela novidade foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, vice-presidente do Tribunal. No final de janeiro, a gestora se reuniu com membros da comissão organizadora para definir os cargos. De acordo com a decisão, três setores devem receber novos servidores ainda em 2024.

Concurso TJ PB: situação atual

O edital está em estudo desde o mês de janeiro. Na época, o juiz auxiliar da vice-presidência do Poder Judiciário da Paraíba, Ely Jorge Trindade, confirmou o lançamento do novo concurso TJ PB. O anúncio foi feito logo após a reunião da vice-presidente com a comissão, quando ficou decidido que seriam ofertados cargos nos seguintes setores:

• Núcleos de Apoio da Equipe Multidisciplinar (Napem);
• Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec);
• Contadorias das sedes de circunscrições do Tribunal de Justiça.

Na época, Trindade afirmou que o encontro foi produtivo e que “a meta da Comissão é que as provas sejam realizadas ainda este ano”. Para que isso aconteça, o edital deve ser publicado até início do segundo semestre de 2024.

No último dia 20 de fevereiro, o concurso TJ PB voltou a ser pauta quando o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, João Benedito, falou sobre a necessidade de um novo edital. A conversa, que aconteceu em entrevista à TV Arapuan, teve um destaque para as Contadorias do TJ.

Segundo Benedito, existem poucos contadores trabalhando e “muitos processos que são colocados à disposição. Nós temos contadorias aqui na Capital, em Campina Grande, assoberbadas de trabalho, com uma pequena quantidade de contadores”. O presidente do TJ ainda afirmou que uma de suas metas é atualizar a Contadoria “para haver uma equalização melhor”.

Concurso TJ PB: quais serão as vagas?

Atualmente, o Tribunal tem 570 cargos vagos que precisam ser repostos, em parte de nível superior. Por isso, provavelmente, as novas vagas serão para profissionais que têm alguma graduação.

Desde janeiro de 2024, já foi confirmado que haverá oportunidades para diferentes áreas de atuação. De acordo com Maria Guedes, as carreiras ofertadas no novo concurso TJ PB serão para:

• Assistência Social – tem 11 cargos vagos;
• Psicologia – 19 cargos vagos;
• Pedagogia – 6 cargos vagos;
• Psiquiatria – 3 cargos vagos;
• Contadoria – 3 cargos vagos; e
• Tecnologia da Informação – 15 cargos vagos.

Essas entram no cargo de Analista Judiciário. Considerando o número de vacâncias nas áreas que serão contempladas, espera-se que o edital de 2024 oferte, pelo menos, 57 vagas imediatas.

Vale ressaltar ainda que a área que mais precisa de pessoal é a do Direito, tendo mais de 200 cargos vagos para Oficial de Justiça. No entanto, não há previsão de oferta para essa função.

Ainda não se sabe se haverá vagas para nível médio no concurso TJ PB 2024. Contudo, caso sejam anunciadas, as oportunidades podem contemplar cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.

Concurso TJ PB: remuneração e benefícios

De acordo com dados do Portal da Transparência do Tribunal de Justiça da Paraíba, a remuneração inicial de um Analista Judiciário é de R$ 5.920,69. Esse valor pode chegar a R$ 11.507,02 por mês. A quantia está atualizada conforme o ano de 2023, mas pode sofrer alteração no edital.

Além disso, os contratados ainda devem receber auxílio-alimentação e auxílio-saúde.

Concurso TJ PB: quais serão as etapas?

Apesar de ainda não haver certeza sobre como será aplicado o concurso TJ PB, existem algumas possibilidades considerando editais passados. O último certame (realizado em 2012) contou com duas etapas: prova objetiva e prova discursiva. Caso o novo edital siga esse modelo, os candidatos podem se preparar para esse tipo de avaliação escrita.

O formato da prova, porém, pode variar conforme a banca organizadora que for contratada para cuidar da seleção. A maioria das empresas realiza questões de múltipla escolha, com quatro ou cinco alternativas, sendo apenas uma delas correta. Entretanto, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe), por exemplo, tem um jeito diferente.

No caso das provas objetivas organizadas pelo Cebraspe, as questões são de “certo ou errado”. Cada resposta que o candidato acertar conta um ponto. Mas, cada erro cometido retira um ponto da nota. Sendo assim, quem acertar metade e errar metade, pode ter a nota final zerada.

Concurso TJ PB: o que cai na prova?

As disciplinas a serem abordadas podem variar conforme a área pleiteada. Contudo, enquanto o edital do concurso TJ PB não é publicado, os candidatos podem se basear no que foi cobrado no certame anterior. Na época, a prova objetiva, contou com 70 questões de múltipla escolha acerca de:

• Língua portuguesa;
• Raciocínio Lógico-Quantitativo;
• Noções de Informática; e
• Conhecimentos Específicos.

Concurso TJ PB: o que estudar para a prova?

Como dito anteriormente, os conteúdos programáticos só serão confirmados no edital oficial. Até lá, a dica é montar o cronograma de estudos baseado no que foi cobrado no concurso TJ PB anterior. Depois, quando o edital 2024 for publicado, bastará atualizar o seu programa. Veja o que pode cair na prova:

Língua Portuguesa

• Ortografia oficial.
• Acentuação gráfica.
• Flexão nominal e verbal.
• Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação.
• Emprego de tempos e modos verbais.
• Vozes do verbo.
• Concordância nominal e verbal.
• Regência nominal e verbal.
• Ocorrência de crase.
• Pontuação.
• Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas).
• Intelecção de texto.

Raciocínio Lógico-Quantitativo

• Esta prova visa avaliar a habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.
• Os estímulos visuais utilizados na prova, constituídos de elementos conhecidos e significativos, visam a analisar as habilidades dos candidatos para compreender e elaborar a lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio seqüencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
• Em síntese, as questões da prova destinam-se a medir a capacidade de compreender o processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Noções de Informática

• Noções de hardware: Microcomputadores e periféricos de entrada e saída.
• Sistema operacional MS Windows.
• Conceitos de Internet, Intranet, Internet Explorer, correio eletrônico.
• Pacote de aplicativos MS Office (Word, Excel), BrOffice, Brcalc.
• Conceitos de organização de arquivos (pastas/diretórios), tipos de arquivos.
• Conceitos de proteção e segurança.

Conhecimentos específicos – Assistente Social

• Ambiente de atuação do assistente social; Instrumental de pesquisa em processos de investigação social: elaboração de projetos, métodos e técnicas qualitativas e quantitativas.
• Proposta de intervenção na área social: planejamento estratégico, planos, programas, projetos e atividade de trabalho. Avaliação de programas e políticas sociais.
• Estratégias, instrumentos e técnicas de intervenção: sindicância, abordagem individual, técnicas de entrevista, abordagem coletiva, trabalho com grupos, em redes e com famílias, atuação na equipe interprofissional (relacionamento e competências). Diagnóstico.
• Estratégias de trabalho institucional: Conceitos de Instituição.
• Estrutura brasileira de recursos sociais. Uso de recursos institucionais e comunitários.
• A prática profissional do Assistente Social na Instituição: possibilidades e limites. A Instituição e as Organizações Sociais.
• Análise e fundamentação das relações sociais no âmbito das Instituições. Prática Profissional x Prática Social x Prática Institucional.
• Metodologia do Serviço Social: métodos utilizados na ação direta com indivíduos, grupos e seguimentos populacionais, técnicas e entrevistas utilizadas na prática do Serviço Social.
• Redação e correspondências oficiais: laudo e parecer (sociais e psicossociais), estudo de caso, informação e avaliação social.
• Atuação em programas de prevenção e tratamento: Uso do álcool, tabaco e outras drogas: questão cultural, social e psicológica. Doenças sexualmente transmissíveis. Aids. Atendimento às vítimas.
• Políticas Sociais: Relação Estado / Sociedade. Contexto atual e o neoliberalismo. Políticas de Seguridade e Previdência Social. Políticas da Assistência Brasileira, Lei Orgânica de Assistência Social (LOA).
• Políticas de Saúde Brasileira, Sistema Único de Saúde (SUS) e agências reguladoras.
• Política Nacional do Idoso. Legislação de Serviço Social: Níveis, áreas e limites de atuação do profissional de Serviço Social.
• Ética profissional. Políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A defesa de direitos da criança e do adolescente. O papel dos conselhos, centros de defesa e delegacias.  A adoção e a guarda: normas, processo jurídico e psicossocial, adoção à brasileira e adoção internacional. Novas modalidades de família: diagnóstico, abordagem sistêmica e estratégias de atendimento e acompanhamento.
• Alternativas para resolução de conflitos: conciliação e mediação.
• Balanço Social.
• Pesquisa em Serviço Social do Trabalho: metodologias aplicadas e técnicas de pesquisas.
• Política Social e Planejamento: a questão social e a conjuntura brasileira; a instituição e técnicas de pesquisas; a Instituição e o Estado; movimentos sociais; a prestação de serviços e a assistência pública; projetos e programas em Serviço Social; saúde, habitação, criança/adolescente, trabalho, assistência pública.
• O Serviço Social na Instituição: característica e fundamentos.
• Administração e Serviço Social: concepção burocrática.
• O Serviço Social e a administração de benefícios. Lei Federal 11.340/2006.

Conhecimentos específicos – Contador

• Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais; Regime Federativo; Competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Intervenção Federal; Poder Judiciário.
• Constituição Estadual: Organização do Estado; Administração Pública; Organização dos Poderes; Tributos e Orçamento; Ordem Econômica.
• Normas Gerais do Direito Financeiro – Lei Federal nº 4.320/64. 4. Normas de Responsabilidade na Gestão Fiscal – Lei Complementar nº 101/00.
• O Regime Jurídico dos Servidores do Estado da Paraíba – Lei Complementar nº 58/2003.  Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba – LOJE- Lei Complementar nº 96/2010 – Organização Judiciária; Auxiliares da Justiça e Divisão Judiciária.
• Retenções de Tributos nas contratações de prestações de Serviços – Pessoa Jurídica e Física: INSS, IR, (PIS/CONFINS/CSLL), ISS. 8. Licitação: A Lei n.º 8.666/93. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades da licitação. O pregão.
• Contabilidade Geral: Princípios Fundamentais de Contabilidade.
• Patrimônio: Componentes patrimoniais: Ativo, Passivo e Situação líquida (ou patrimônio líquido). Equação fundamental do Patrimônio. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais.
• Conta: Conceito. Débito, crédito e saldo. Contas patrimoniais e de resultado. Apuração de resultado. Sistema de contas e plano de contas.
• Análise das Demonstrações Contábeis: Horizontal, vertical e por índice.
• Contabilidade Pública – Conceito, objeto e regime. Campo de aplicação.  Legislação básica (Lei nº 4.320/64).
• Receita e despesa: Conceito, classificação econômica e estágios.  Receita e Despesas orçamentárias e extraorçamentárias: interferências passivas e mutações ativas.
• Plano de contas da administração pública: Conceito, estruturas e contas do ativo, passivo, despesa, receita, resultado e compensação.  Balanços financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstrativo das variações de acordo com a Lei nº 4.320/64.
• Orçamento Público: Conceitos e princípios. Ciclo orçamentário. Orçamento na Constituição de 1988: Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.  Créditos Orçamentários.
• Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.

Conhecimentos específicos – Psiquiatra

• Psiquiatria Geral: Conceito de Psiquiatria, seu objeto, campo e método de estudo. A história da Psiquiatria e principais concorrentes.
• A doença mental. Epidemiologia psiquiátrica. A família, o meio e a doença mental.
• O desenvolvimento da personalidade: infância, puberdade, vida adulta, velhice.
• Conflitos. Funções do Ego. Mecanismos de defesa. Crise vital.
• Reações à doença física e à hospitalização. O stress. O exame: a entrevista em Psiquiatria. O exame do estado psíquico. Os testes em Psiquiatria. O eletroencefalograma. A relação psiquiatra-paciente.
• Psicopatologia das funções psíquicas. Neuroses. Personalidades psicopáticas. Psicoses funcionais e orgânicas. Alcoolismo e toxicomanias. Distúrbios psicossomáticos. Esquizofrenias. Psicose Maníaco-Depressiva. Epilepsias. Oligofrenias. Demências, Perturbações psicossexuais. Distúrbios do ajustamento e do controle dos impulsos.
• Psiquiatria geriátrica. Psiquiatria infantil. Distúrbios infecciosos, hormonais e suas manifestações psiquiátricas.
• Transtornos alimentares, do sono e das disfunções sexuais. O tratamento. Psicofarmacologia. Terapêuticas biológicas.
• Psicoterapias breve e focal, individual e grupal. Perícia psiquiátrica. Emergências psiquiátricas. Intervenção hospitalar.

Conhecimentos específicos – Pedagogo

• Fundamentos filosóficos, históricos, sociológicos e econômicos da educação. A função social da escola.
• História da Educação: concepção e tendências pedagógicas.
• O papel da ação supervisora: concepção, prática e desenvolvimento organizacional.
• Planos e Projetos: fundamentos, planejamento, metodologia e avaliação. Concepção de planejamento, elaboração, operacionalização e avaliação. Planejamento Participativo. Tendências atuais da gestão escolar. Dimensão sócio-político-cultural. Princípios e eixos norteadores. Gestão democrática. A participação da comunidade escolar.
• Organização do trabalho escolar: fundamentos sociopolítico-culturais. O direito à educação e as funções da escola. Funcionamento e desenvolvimento organizacional da escola.
• Processo grupal: relações interpessoais, mecanismos de integração e participação de todos os membros do grupo. A construção do conhecimento e a relação ensino-aprendizagem. Teorias de aprendizagem. Psicologia do desenvolvimento.
• Sala de aula: pluralidade e diversidade cultural. Relação professor-aluno.
• O Projeto Político Pedagógico da Escola: fundamentos e concepções. Dimensão sócio-político cultural.
• Currículo: concepção e organização do conhecimento. Parâmetros Curriculares Nacionais. A organização curricular por projetos.
• Avaliação: dimensão sócio-política. Avaliação do processo ensino-aprendizagem. Sistemática de acompanhamento e avaliação do trabalho escolar e do trabalho técnico e administrativo inerentes à área de atuação. Sistemas de Avaliação do ensino no Brasil.
• Formação profissional: treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento funcional nas áreas técnicas e administrativas. Metodologia, didática e prática de ensino. A formação continuada e o compromisso com a qualidade da ação educativa.
• Legislação Nacional: Constituição Federal de 1988; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei no 9.394/96) – atualizada. Plano Estadual de Educação. Instruções e Resoluções do Conselho Estadual de Educação – CEE/PB. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conhecimentos específicos – Psicólogo

• Psicologia clínica: relações humanas.
• Áreas de atuação do psicólogo jurídico: conceito de instituição, estratégia de trabalho da instituição, utilização de recursos institucionais e comunitários; psicologia da criança e do adolescente.
• Trabalho em equipe interprofissional: relacionamento e competências.
• Avaliação psicológica: processo psicodiagnóstico. Entrevista clínica. Entrevista lúdica. Exame do estado mental. Avaliação psicodinâmica. Avaliação neurológica. Teorias da Personalidade.
• Psicopatologia: diagnóstico descritivos dos transtornos mentais em adultos crianças e adolescentes. Técnicas psicoterápicas.
• Perícia Psicológica: dano psíquico, capacidade civil, definição de guarda e regulamentação de visitas.
• Novas Modalidades de Família: diagnóstico, estratégia de atendimento e acompanhamento. Abordagem Sistêmica em Situações de Conflito na Família.
• Atuação em Programas de Prevenção e Tratamento à Dissolução da Sociedade Conjugal, Uso de Drogas Lícitas e Ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis, Violência Doméstica e Urbana, Questões de Abandono e Situações de Adolescentes em Conflito com à Lei.  Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069-90). Lei Maria da Penha ( nº 11.340-2006). Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo – SINASE e Plano Nacional de Promoção Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Síndrome de Alienação Parental. Falsas Memórias. Maus tratos e abusos sexual. Psicologia Organizacional.
• O Psicólogo na organização: aspectos éticos políticos e administrativos. Processos Grupais. Código de Ética Profissional dos psicólogos. Elaboração de documentos decorrentes de avaliações psicológicas. Resolução CFP nº. 007/2003.

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31. Declaração da OIT
32. Declaração Universal dos Direitos Humanos
33. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
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36. Estatuto Criança, Idoso, Deficiente
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