Apostila Para Concurso Controladoria Geral do Rio Grande do Norte

Descrição

A Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CONTROL – RN) – divulgou o edital n° 01/2018 destinado ao provimento de vagas em cargos de nível superior. O concurso CGE RN (CONTROL) 2018/2019 está sendo executado sob a responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).

Cargos

Ao todo são ofertadas 53 vagas, incluindo a reserva para pessoas com deficiência. As oportunidades são distribuídas para os cargos de Analista Contábil e Técnico de Controle Interno.

Os candidatos aprovados e convocados atuarão em regime de trabalho de 40 horas semanais, com remunerações de R$ 4.295,63. Esse valor é composto pelo vencimento no valor de R$ 3.095,63 e gratificação de desempenho, no valor de R$ 1.200,00.

Inscrições

As inscrições estarão abertas no período de 14 de novembro a 16 de dezembro de 2018 e os interessados deverão efetuá-las via site www.ibfc.org.br. O valor cobrado como taxa de inscrição será de R$ 90,00 para ambos os cargos.

Provas e Validade

De acordo com o edital, o concurso CGE RN (CONTROL) consistirá de prova objetiva, prova discursiva e avaliação de títulos. A previsão é de que as provas objetivas sejam aplicadas no dia 20 de janeiro de 2019, em Natal. Os candidatos deverão atentar para os horários e locais a serem informados pelo IBFC.

O concurso público terá validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

Sobre a CONTROL

A Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CGE – RN ou CONTROL – RN) é um órgão de assessoramento que integra a Administração Pública Direta do Estado.

A instituição tem a responsabilidade de ser o órgão central do Sistema Integrado de Controle Interno do Governo do Governo. Entre suas competências principais, estão:

• Supervisionar tecnicamente as atividades do Sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e autoria;
• Expedir atos normativos concernentes à ação desse Sistema;
• Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias; e
• Manter com o Tribunal de Contas colaboração técnica e profissional.

– DICAS PARA AS PROVAS DA CONTROL CGE RN – LEI DE LICITAÇÕES

Para este concurso, um dos conteúdos cobrados diz respeito às licitações e contratos. Não há outra forma de se estudar o assunto sem antes ter pelo menos noção do que vem a ser a Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Essa lei tem o objetivo de normatizar as licitações e contratos referentes a: obras, serviços, publicidade, compras, alienação e locação de serviços administrativos públicos. Desta forma, devem seguir suas orientações os municípios, distrito federal e estados brasileiros, além de órgãos como fundos especiais, fundações públicas, empresas públicas e demais entidades sob Administração da União.

Além disso, algumas empresas públicas, tais como as paraestatais, também utilizam a Lei 8.66/1993 para normatizar seus processos de licitações e compras.

Princípios das Licitações

A licitação é um processo administrativo pelo qual o setor público realiza a escolha do melhor contrato para aquisição de um bem ou serviço que seja de seu interesse. A licitação segue os seguintes princípios:

Isonomia: É o que garante a igualdade de direitos a todos os participantes do processo licitatório, afim de garantir a possibilidade de competição.

Legalidade: É obrigatório que o processo licitatório obedeça as leis vigentes;

Impessoalidade: A avaliação das propostas deve ser objetiva, sem abertura para subjetividade.

Moralidade: A participação dos agente públicos e dos licitantes deve obedecer a conduta ética, moral e da boa administração.

Publicidade: As informações referentes ao processo de licitação devem ser disponibilizadas a qualquer cidadão, com a finalidade de possibilitar a fiscalização e a legalidade.

Vinculação ao instrumento Convocatório: No ato convocatório, estão listadas todas as normas e critérios necessários para a participação na licitação. Desta forma, é obrigatório que seja disponibilizado para todos os interessados. Pode ser realizado em forma de edital ou convite, dependendo da modalidade da licitação.

Julgamento Objetivo: O julgamento dos participantes habilitados deve seguir critérios objetivos e que estejam presentes no ato convocatório.

Tipos e modalidades de licitação

A legislação prevê que a licitação possa ser classificada em três tipos. Vamos conhecê-los:

Menor preço: Neste tipo de licitação os critérios de seleção são de acordo com a proposta que apresenta o menor preço. Normalmente é utilizado para compras em geral.

Melhor técnica: Neste caso os critérios são de acordo com os fatores técnicos. É utilizado em casos onde existe a necessidade de um conhecimento aprofundado sobre o objeto da licitação, como os serviços de engenharia, estudos técnicos e elaboração de projetos.

Menor técnica e menor preço: Nesse tipo de licitação os critérios são definidos na média dos dois quesitos: preço e técnica. É obrigatória nos casos de contratação de bens e serviços de informática, tomada de preço e concorrência.

Modalidades da licitação

As licitações também podem ser divididas em modalidades, de acordo com o objeto licitado. São as seguintes:

Concorrência:

É a modalidade mais utilizada para contratos de grande valor e é a modalidade mais ampla dentre todas. Essa modalidade permite a participação de qualquer licitante e por esse motivo é a que possui maiores exigências para a habilitação dos vencedores.

Limites para compras: Acima de R$ 3.300.000,01 para obras e serviços de engenharia e R$ 1.400.000,01 para demais Obras, produtos e serviços.

Tomada de Preços:

Normalmente utilizada para licitações de valores médios, é realizada com participantes cadastrados previamente, ou que atendam aos requisitos de cadastramento até o 3 dia anterior ao da data de recebimento das propostas, desde que qualificados para tal.

Valor mínimo par compras de R$ 176.000,01 e máximo de R$ 1.400.000,00, e no caso de obras e serviços de engenharia, de R$ 300.000,00 até 3.300.000,00

Convite:

Essa modalidade é utilizada para licitar valores pequenos. Neste caso, a administração envia convite para pelo menos 3 participantes, e estes submetem suas propostas para validação. Outros interessados podem solicitar participação, desde que estejam devidamente cadastrados e que submetam proposta até 24 horas antes da abertura dos envelopes.

Leilão:

Essa modalidade é utilizada para venda de bens móveis apreendidos ou bens imóveis em casos bem específicos.

Concurso:

Esta modalidade é utilizada para realização de contratação de trabalhos técnicos ou artísticos, geralmente utilizado para produção intelectual. Neste caso não existe disputa de preço, o valor é previamente definido no ato convocatório.

Pregão:

Pode ser realizado por meio eletrônico ou presencial. É uma das modalidade mais utilizadas atualmente para realizar compras e contratações públicas, utilizada para realização de compras comuns. É realizada uma única sessão de abertura das propostas. O critério utilizado é o de menor preço.

Quem não pode participar das licitações?

Não é permitida a participação em licitações participantes que se encaixem no perfil abaixo:

• O Autor do projeto básico ou executivo;
• Empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;
• Servidor ou dirigente da entidade contratante;
• Servidor responsável pela licitação.

É importante ressaltar que não deve existir nenhum vínculo entre o autor do projeto e o licitante, ou responsável pelos serviços, sendo eles de natureza técnica, comercial, econômica ou trabalhista. Somente é permitido ao autor do projeto a participação como consultor técnico, nas funções de fiscalização, gerenciamento ou supervisão, mas exclusivamente a serviço da Administração.

Documentos para habilitação em licitações

A habilitação é a fase da licitação em que a Administração verifica a documentação dos participantes para garantir que estejam aptos a participar do processo licitatório. Cabe a Administração apontar no edital todos os documentos obrigatórios que comprovem a veracidade das propostas e da competência dos participantes.

Fases da habilitação

Credenciamento: É neste momento em que os licitantes tomam conhecimento de quem está autorizado e credenciado para participar da licitação.

Habilitação jurídica: É a demonstração legal da existência da empresa e de sua legitimidade;

Regularidade Fiscal: Apresenta a regularidade do licitante perante a legislação tributária. Comprovada através dos seguintes documentos:
• Certidão de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
• Certidão de regularidade com a procuradoria da Fazenda Nacional;
• Certidão de regularidade com a Seguridade Social;
• Certidão de regularidade com o FGTS;

Qualificação Técnica: É comprovada normalmente por meio de Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por órgãos governamentais ou de empresas privadas, e atestam que a empresa possui capacidade para executar o serviço ou bem.

Qualificação Econômico Financeira: Objetiva comprovar se a empresa poderá cumprir com o compromisso do contrato, são comprovados pelos seguintes documentos:
• Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício;
• Exigência de Certidão Negativa de Falência, Concordata e de execução patrimonial;
• Garantia, que poderá ser em depósito prévio a data de realização da licitação de até 1% do valor do contrato a ser licitado;
• Capital Social mínimo até o limite de 10% do valor total do contrato;
• Índices de Liquidez;

Documentação Complementar:  São duas declarações exigidas em licitações sendo: Declaração de Superveniência de Fatos Impeditivos e a Declaração de Emprego de Menores.

Contratos Administrativos em Licitação

Após a conclusão da licitação, a Administração deverá elaborar os contratos entre as partes. O contrato deve apresentar com clareza as cláusulas de direitos, obrigações e responsabilidades de cada parte. O contrato deve seguir o que consta em edital.

Garantias Contratuais em Licitações

Normalmente na assinatura dos contratos é exigido uma garantia de cumprimento contratual, que de acordo com a lei limita-se a 5% do valor total do contrato e para obras e serviços de alta complexidade 10%.  A garantia pode ser apresentada nas formas de:

• Caução em Dinheiro ou títulos da dívida pública;
• Seguro Garantia;
• Fiança Bancária

Recurso Administrativo em Licitações

Recurso é uma defesa administrativa, na qual se impugna uma decisão acerca do processo licitatório. Todos os licitantes tem direito a contestar o julgamento da comissão em até 5 dias úteis a contar da lavratura da ata, nos seguintes casos (Art. 109 da Lei 8.666/1993):

a) Habilitação ou inabilitação do licitante;

b) Julgamento das Propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I da artigo 79 da Lei 8666/93

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Homologação

Através da homologação são divulgadas as empresas declaradas habilitada ou inabilitadas na etapa de verificação da documentação e as empresas vencedoras após o encerramento da licitação.

Encerramos assim nossa trajetória pela Lei 8.666/1993 que trata das licitações públicas, sendo essa uma das principais leis abordadas em concursos públicos, e de extrema relevância.

É essencial conhecer as particularidades dessa lei, seja você estudante, interessado em participar dos processos licitatório, ou cidadão, afinal é dever de todos nós brasileiros, fiscalizar as ações pública administrativas.

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20. Apostila Direção Defensiva
21. Apostila Geografia do Brasil
22. Apostila História do Brasil
23. Técnicas de Estudo
24. Normas Regulamentadoras
25. Parâmetros Curriculares Nacionais
26. Plano Nacional de Educação
27. Previdência Social
28. Logística Empresarial
29. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
30. Declaração Universal dos Direitos Humanos
31. Declaração da OIT
32. Declaração Universal dos Direitos Humanos
33. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
34. Economia
35. Emendas Constitucionais Revisão
36. Estatuto Criança, Idoso, Deficiente
37. Estatística Básica
38. Farmacologia
39. Filosofia
40. Finanças Públicas
41. Fisioterapia
42. Medida Provisória Nº 2.166-67 – 2001
43. Memorização
44. Microeconomia e Macroeconomia Resumo
45. Nutrição
46. Objetivo da Ética
47. Organização, Sistemas e Métodos
48. Psicologia
49. Recursos Humanos
50. Relações Humanas
51. Resoluções Conama
52. Comissão de Ética Pública da Presidência da República
53. Constituição da República e atualizações
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12. Agente de Saúde
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