Descrição
O concurso Guarda Municipal de BH – MG (Belo Horizonte, Minas Gerais) foi retomado e as inscrições estão reabertas. A informação oficial foi dada com a publicação da retificação do edital na edição de 01 de junho de 2019 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte.
O concurso irá preencher 500 vagas para candidatos que possuam nível médio de escolaridade e será realizado pela Fundação Guimarães Rosa (FGR).
Em retificações passadas, houve alterações em diversos itens do edital, como por exemplo os que se referem: à pontuação da avaliação de títulos; ao quantitativo de candidatos a serem convocados para as etapas de sindicância e avaliação psicológica; e aos conteúdos programáticos. Para conferir os detalhes, clique aqui.
A distribuição das vagas é a seguinte: 280 para ampla concorrência, 40 para pessoas com deficiência e 80 para afrodescendentes, no sexo masculino; e 70 para ampla concorrência, 10 para deficientes e 20 para afrodescendentes do sexo feminino. A elevação de 5% para 20% no número de vagas reservadas para mulheres é uma das novidades do concurso.
A remuneração inicial do cargo efetivo de Guarda Municipal é de R$ 1.851,21, acrescida de uma Gratificação de Disponibilidade Integral, no valor de R$ 277,68 e adicional de Risco no valor de R$ 740,48, totalizando R$ 2.869,37.
A jornada de trabalho dos servidores da classe é de 40 horas semanais e poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana e feriado.
A carreira ainda proporciona benefícios, como: vale- transporte, vale-refeição (R$ 20,50), vale-lanche (R$ 3,80), Bonificação por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores, e outras promoções e progressões.
Inscrições Concurso Guarda Civil Municipal BH – MG
A retificação do edital publicou as novas datas de inscrição, que será realizada entre os dias 10 de junho e 09 de julho de 2019. Os candidatos deverão se inscrever através do endereço eletrônico www.fgrconcursos.org.br.
O valor taxa de inscrição permanece o mesmo: R$ 92,50.
Provas e Etapas Concurso Guarda Civil Municipal BH – MG
O concurso terá as seguintes etapas:
- 1ª etapa consistirá de prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
- 2ª etapa consistirá de prova de títulos, de caráter classificatório;
- 3ª etapa consistirá de prova de capacidade física, de caráter eliminatório e classificatório;
- 4ª etapa consistirá de sindicância social, de caráter eliminatório; e
- 5ª etapa consistirá de avaliação psicológica, de caráter eliminatório.
A data de realização da prova objetiva também foi alterada com esta retificação. Agora, a nova data provável de realização desta prova será em 18 de agosto de 2019.
O conteúdo programático terá 50 questões envolvendo Língua Portuguesa, Legislação, Noções de Informática, Geografia Urbana e História da capital mineira, a saber, Belo Horizonte. Ao todo são 100 pontos, mas os candidatos deverão acertar ao menos 60% do questionário.
No teste de aptidão física os candidatos serão submetidos a flexões abdominais, corrida de 2.400 metros, barra horizontal para homens e barra horizontal estática para mulheres.
Estude para as provas da Guarda de BH: A Lei Federal 13.022/2014
O Estatuto Geral das Guardas Municipais – lei Federal 13.022/2014 – regulamenta o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, que autorizou os municípios a constituírem guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
De acordo com a legislação, a Guarda Municipal deve ser criada por lei específica, ser administrativamente subordinada ao prefeito e seu efetivo não poderá ser superior a 0,4% da população nos municípios com até 50 mil habitantes; 0,3% para os que possuem população entre 50 mil e 500 mil habitantes e 0,2% para os municípios com população acima de 500 mil habitantes.
A Guarda Municipal, instituição de caráter civil, é formada por servidores públicos, com ingresso mediante aprovação em concurso público. Seus integrantes compõem carreira única e plano de cargos e salários específicos, conforme estabelecer a lei municipal de sua criação.
Os requisitos básicos para a investidura no cargo, de acordo com a Lei Federal 13.022/2014 são:
– nacionalidade brasileira;
– idade mínima de 18 anos;
– escolaridade de nível médio;
– quitação com as obrigações militares e eleitorais;
– estar em gozo dos direitos políticos;
– aptidão física, mental e psicológica;
– idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Entre as atribuições específicas das guardas municipais, estão: atuar, preventiva e permanentemente para a proteção da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.
Além dessas, ele deve: interagir com a comunidade para soluções de problemas e implantação de projetos locais voltados à melhoria da segurança; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-la direta e imediatamente quando presenciá-las.
Porte de arma
O Estatuto Geral das Guardas Municipais autorizou o porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal, conforme normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento – Lei Federal 10.826/2003 e alterações posteriores.
Ou seja: aos guardas municipais das capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes era permitido o porte de arma de fogo durante o serviço e nos dias de folga. Enquanto ao efetivo de municípios com população entre 50 mil e menos de 500 mil, o porte somente estava autorizado em serviço.
A Lei 13.022/2014 prevê o controle interno, exercido por corregedoria, em todas as Guardas Municipais que utilizam arma de fogo, para apurar infrações disciplinares atribuídas aos seus integrantes.
A mesma lei prevê também, o controle externo, por meio de Ouvidoria, cuja a função é receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta dos integrantes e das atividades do órgão. Os corregedores e ouvidores terão mandato, com duração prevista em lei municipal.
Entretanto, por meio de liminar concedida pelo Ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2018, em Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Diretório Nacional do Partido Democratas (ADI 5.948), suspendeu-se as restrições do porte de armas para os integrantes das guardas municipais de todas as cidades brasileiras.
Sobre a Guarda Municipal de BH
Desde 2003 que a Guarda Municipal de Belo Horizonte foi criada, por força da lei 8.486, e está diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial. Atualmente, o efetivo é de 2.070 profissionais.
A função primordial da GMBH é defender o patrimônio público e, diante desta missão, realiza rondas e patrulhamento em unidades escolares, saúde, lazer entre outras que estão ligadas ao município. Atualmente é importante frisarmos que a GMBH possui status de Polícia Comunitária Preventiva.
Validade do concurso Guarda Municipal de BH MG
O prazo de validade do respectivo concurso é de dois anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério exclusivo do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
Último Concurso Guarda Municipal BH também foi pela FGR
Em 2009 foi realizado o último concurso para a Guarda Municipal, e como dissemos, também foi organizado pela Fundação Guimarães Rosa. À época, foram 600 vagas abertas com 570 para homens e 30 para mulheres.
Nesse último concurso os candidatos foram submetidos a prova objetiva de múltipla escolha, prova de títulos, prova de aptidão física, exame psicológico, sindicância social e exames médicos.
É importante frisar que tanto no último concurso realizado, quanto neste novo, haverá uma segunda fase importante, que é o curso de formação.
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