Apostila Para Concurso Guarda Municipal de Niterói-RJ

Descrição

A Prefeitura de Niterói, no Rio de Janeiro, publicou edital 001/2019  destinado ao provimento de 142 vagas entre imediatas e formação de cadastro reserva para Guarda Civil Municipal. O Concurso Prefeitura de Niterói – RJ vai suprir vagas na Secretaria Municipal de Ordem Pública e terá como banca organizadora o Instituto Nacional de Soluções e Concursos (Selecon).

Após tomar posse, o servidor da classe inicial da Guarda Civil Municipal de Niterói perceberá remuneração inicial de R$ 2.881,27, esta composta por vencimento base, gratificação de risco de vida e gratificação por regime especial de trabalho. Além destes valores, o contratado ainda terá direito a auxílio alimentação e auxílio transporte.

Inscrições Concurso Prefeitura de Niterói – RJ

Os interessados em participarem do concurso deverão se inscrever no período que compreende os dias 01 de fevereiro a 31 de março de 2019, através do endereço eletrônico http://selecon.org.br. A taxa de inscrição será de R$ 80,00.

Provas Concurso Prefeitura de Niterói – RJ

A primeira fase do concurso dar-se-á por meio de aplicação de prova de conhecimentos, prevista para ocorrer em 28 de abril de 2019.

A segunda fase será para os aprovados na primeira e será composta de exame antropométrico e prova de capacidade física. Ainda haverá como fases do concurso exame psicotécnico, exame médico e prova de investigação social.

O prazo de validade do concurso Prefeitura de Niterói – RJ será de dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

Dicas para provas de Niterói:

Princípios Constitucionais e noções de Direito Administrativo

Princípios constitucionais são as principais normas que garantem o funcionamento da sociedade. Princípio, segundo dicionário, significa o início de algo, e, no caso da Constituição Federal, eles se encontram explícitos no artigo 37. Já os chamados princípios implícitos podem ser encontrados no artigo 2º da lei federal 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que trata especificamente do funcionamento da Administração Pública.

Segundo o artigo 37 da Constituição, qualquer atitude dos Poderes, Estados e Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Esses princípios fundamentais visam construir uma sociedade livre, justa e solidária, que garanta o desenvolvimento nacional, erradique a pobreza e a marginalização, diminua as desigualdades e promova o bem de todos.

Todos somos iguais perante a lei, possuímos direitos sociais à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança. Além desses direitos fundamentais, também existem os deveres fundamentais, como por exemplo: pagamento de impostos, obediência às normas jurídicas, votar e realização do serviço militar.

Os princípios fundamentais do Estado Brasileiro, segundo os artigos 1º a 4º, são: federativo, democrático, presidencialista, soberano, livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e separação dos poderes. Cada área do direito possui seus princípios básicos, também previstos em constituição e segundo suas formas de atuação.

Vale lembrar que, por outro lado, estão dentro dos fundamentos básicos, a existência dos três poderes, bastante conhecidos dos candidatos a concursos: Legislativo, Executivo e Judiciário. Confira um trecho dos artigos citados:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

(…)

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

(…)“

Além desses princípios constitucionais, existem aqueles que se encontram implícitos, encontrados na lei federal 9.784, que são os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Estes são considerados implícitos devido à impossibilidade de sua verificação factual, porém acabam sendo amplamente aplicados, servindo como parâmetro de influência.

Cabe à administração pública, pelo Estado ou seus delegados, sob o regime do direito público, realizar a gestão dos serviços públicos e verificar sua realização, visando o bem da comunidade. A administração direta faz referência ao Estado e seus órgãos, os ministérios, abrangendo os três poderes.

Por outro lado, a administração pública indireta são as pessoas administrativas, ou seja, pessoas ou entidades jurídicas vinculadas à Administração Direta que prestam serviço público ou de interesse público; à administração indireta, segundo o artigo 4º do Decreto-Lei 200/67, é composta de: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista e Funções Públicas.

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VEJA AS APOSTILAS DIGITAIS QUE SERÃO ENVIADAS POR E-MAIL:

1. Apostila Português
2. Apostila Redação
3. Apostila Matemática
4. Apostila Raciocínio lógico
5. Apostila Informática
6. Apostila Exercícios e Testes
7. Apostila Área da Educação
8. Apostila Administração
9. Apostila Complementares
10. Apostila do Meio Ambiente
11. Apostila Arquivologia
12. Apostila Auditoria
13. Apostila Códigos de Éticas
14. Apostila Direitos em Geral
15. Apostila Códigos
16. Apostila Contabilidade
17. Apostila Área da Saúde
18. Apostila Espanhol
19. Apostila Inglês
20. Apostila Direção Defensiva
21. Apostila Geografia do Brasil
22. Apostila História do Brasil
23. Técnicas de Estudo
24. Normas Regulamentadoras
25. Parâmetros Curriculares Nacionais
26. Plano Nacional de Educação
27. Previdência Social
28. Logística Empresarial
29. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
30. Declaração Universal dos Direitos Humanos
31. Declaração da OIT
32. Declaração Universal dos Direitos Humanos
33. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
34. Economia
35. Emendas Constitucionais Revisão
36. Estatuto Criança, Idoso, Deficiente
37. Estatística Básica
38. Farmacologia
39. Filosofia
40. Finanças Públicas
41. Fisioterapia
42. Medida Provisória Nº 2.166-67 – 2001
43. Memorização
44. Microeconomia e Macroeconomia Resumo
45. Nutrição
46. Objetivo da Ética
47. Organização, Sistemas e Métodos
48. Psicologia
49. Recursos Humanos
50. Relações Humanas
51. Resoluções Conama
52. Comissão de Ética Pública da Presidência da República
53. Constituição da República e atualizações
54. 170 Provas Gabaritadas
55. 600 Cartas Comerciais, Contratos e Pessoas

 

VOCÊ PODE MONTAR APOSTILAS PARA DIVERSOS CONCURSOS, TAIS COMO:

1. Assistente Social
2. Auxiliar Administrativo
3. Auxiliar de Contabilidade
4. Auxiliar de Informática
5. Banco Central do Brasil
6. Banco do Brasil
7. Advogado
8. AFRF – Auditor Federal da Receita.
9. AFT – Auditor Fiscal do Trabalho.
10. Agente Comunitário de Saúde.
11. Agente de Combate a Endemias.
12. Agente de Saúde
13. Agente de Trânsito e Transporte
14. Agente Penitenciário Federal
15. Área de Educação
16. Área Médica
17. Caixa Econômica Federal
18. Câmaras Municipais
19. Contabilista
20. Ministério da Saúde
21. Ministério da Fazenda
22. Motorista
23. MPU– Técnico e Administrativo
24. MTE – Ministério do Trabalho e Emprego
25. Odontologia
26. Correios
27. Economia Básica
28. Enfermeiro
29. Escrevente Judiciário
30. Exame da Ordem
31. Advogado trabalha
32. Licitações fiscais
33. Fiscal do Trabalho
34. Guardas Municipais
35. IBGE
36. INSS
37. IPHAN
38. Oficial de Justiça
39. Policia Civil
40. Policia Federal – Agente e Escrivão
41. Policial militar
42. TRF – Técnico Judiciário
43. Tribunal de Justiça
44. TRT
45. Policia Rodoviária Federal
46. Prefeituras Municipais
47. Receita Federal
48. Segurança do Trabalho
49. STF
50. STJ
51. SUS – Sistema Único de Saúde
52. TCU
53. Técnico em Enfermagem
54. TJ
55. TRÊS

e muito mais cargo.