Descrição
Agora é oficial! Está publicado o edital do concurso MP – CE (Ministério Público do Estado do Ceará), que prevê a ocupação de 30 vagas, mais formação de cadastro de reserva. Confira os principais detalhes deste concurso, que é organizado pelo Cebraspe, com previsão de provas no dia 8 de março de 2020.
De acordo com o edital MPCE 1/2019, as oportunidades se distribuem para os cargos de Analista Ministerial e de Técnico Ministerial. Os interessados podem se inscrever de 2 a 21 de janeiro de 2020 (saiba como, a seguir).
Vagas e remuneração mensal
O cargo de Analista Ministérial é de nível superior e possui 17 oportunidades, mais cadastro, nas seguintes áreas: Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Engenharia Civil, Psicologia e Serviço Social.
Os aprovados e contratados terão como contrapartida financeira um vencimento mensal inicial de R$ 4.815,59 acrescido de R$ 1.103,83 de auxílio-alimentação, totalizando uma remuneração de R$ 5.919,42. Para isso, terão que cumprir suas atribuições durante 30 horas semanais de trabalho.
Para o cargo de Técnico Ministerial, que é de nível médio, são disponibilizadas 13 vagas mais cadastro de reserva, já considerando nesse total a ampla concorrência, a reserva para candidatos com deficiência e a cota para candidatos negros.
Estes servidores técnicos irão perceber remuneração mensal de R$ 4.038,91, quando somado o vencimento de R$ 2.935,08 ao auxílio-alimentação de R$ 1.103,83. A mesma jornada de trabalho dos Analistas terá que ser cumprida.
Seleção dos candidatos ao concurso MP – CE
O Cebraspe vai desenvolver algumas etapas básicas para selecionar bem os candidatos ao concurso MP – CE, a saber:
- Provas objetivas, para todos os inscritos;
- Prova discursiva, também para todos os participantes;
- Avaliação de títulos, somente para o cargo de Analista Ministerial em todas as áreas.
A capital, Fortaleza, será a localidade onde ocorrerão todas as fases do concurso, inclusive a “avaliação biopsicossocial”, que é restrita aos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. Também acontecerá em Fortaleza o “procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros”.
Reiteramos que as provas objetivas e a prova discursiva para todos os cargos estão previstas para 8 de março de 2020, no turno da manhã e no turno da tarde, conforme o cargo disputado.
Os gabaritos oficiais preliminares irão ser liberados pelo Cebraspe provavelmente a partir das 19 horas do segundo dia após a aplicação (ou seja, dia 10 de março).
Como confirmar a inscrição
A inscrição pode ser feita dentro do período que informamos e acessando a página eletrônica do Cebraspe. Antes de efetivar a participação, leia o edital completo.
O investimento inicial que o candidato terá que fazer para participar do concurso é o do pagamento da taxa de inscrição. Ela custa R$ 100,00 para os cargos nível superior e R$ 70,00 para o cargo de nível médio.
Vale lembrar que algumas categorias de candidatos podem estar aptas a pedir a isenção do pagamento dessa taxa, tais como: servidores do Estado do Ceará, doadores de sangue, estudantes de escola pública, candidatos com deficiência, candidatos cuja família possua renda de até dois salários e candidatos inscritos no CAD Único.
Quem for solicitar a isenção deve ficar atento ao que consta no edital, tais como os critérios específicos e os prazos a seguir.
Confira os requisitos essenciais para assumir os cargos do MP – CE
Além do óbvio, que é ser aprovado no concurso MP – CE e possuir a formação acadêmica determinada, o edital prevê, como de praxe, que alguns outros requisitos essenciais para a investidura sejam cumpridos. Observe quais são:
- Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa;
- Estar em gozo dos direitos políticos;
- Estar quite com as obrigações militares (sexo masculino);
- Estar quite com as obrigações eleitorais;
- Ter idade mínima de 18 anos; e
- Ter aptidão física e mental.
Nomeação
Os aprovados que forem nomeados passarão a ser servidores estatutários do MP – CE, ficando submetidos ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e à Lei Estadual concernente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do MP – CE.
As nomeações serão alternadas e proporcionais, uma vez que as convocações provenientes deste concurso serão feitas em acordo com a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
O prazo de validade do concurso MP – CE é, por conseguinte, de dois anos, sendo passível de passar por prorrogação uma única vez, por igual período.
Revise para as provas do MP CE: crimes hediondos
Por Josseane Lima, professora de língua portuguesa e bacharelanda em Direito
Na definição popular, aquilo que é definido como hediondo seria algo repugnante e horrível. No âmbito jurídico, a existência dos crimes hediondos possui fundamento na Carta Magna Constitucional de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLIII – CF que dispõe:
“Artigo 5°, XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”
Como são definidos os crimes hediondos?
Em relação à definição de crimes hediondos, o Brasil adotou o sistema legal, ou seja, somente a lei pode indicar, em rol taxativo, quais crimes são considerados hediondos. Vale ressaltar que existem os crimes equiparados a hediondos, ou seja, a gravidade desses crimes fez com que a lei desse tratamento igualmente severo.
O que são crimes equiparados aos hediondos?
Os Crimes equiparados a hediondos são:
- Crime de Tortura, definido na lei 9455/97;
- Crime de Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, definido na lei 11343/06;
- Crime de Terrorismo, definido na lei 13260/16.
Os crimes hediondos são imprescritíveis?
Os crimes hediondos não são imprescritíveis, ou seja, crimes hediondos e equiparados prescrevem. Dessa forma, isso significa que o Estado tem um prazo para exercer o seu direito de punir.
Os crimes hediondos são insuscetíveis de graça, anistia e indulto?
Sim, como já foi dito acima, está definido na Constituição Federal de 1988. Algumas pessoas confundem esses institutos do Direito Pnela, sendo importante diferenciá-los.
A Graça é uma espécie de indulto individual. É destinada a uma pessoa determinada, não dizendo respeito a fatos criminosos. Além disso, possui como consequência a extinção da pena, mas não do crime.
O indulto coletivo é destinado a um grupo de sentenciados levando em consideração a duração das penas aplicadas, podendo exigir requisitos subjetivos e objetivos. Além disso, esse instituto só pode ser concedido pelo Presidente da República por meio de Decreto.
Por fim, a anistia é a declaração pelo Poder Público de que determinados fatos se tornaram impuníveis por motivo de utilidade social.
Quais os crimes que são hediondos?
Conforme o sistema legal, os crimes definidos, de forma taxativa, como crimes hediondos são os listados abaixo:
- O Homicídio simples é crime hediondo, apenas, se for praticado em atividade típica de grupo de extermínio, como por exemplo, a prática de uma chacina;
- Qualquer hipótese de homicídio qualificado é crime hediondo;
- Genocídio, definido nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 2889/56
- Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte;
- Latrocínio, que é o roubo qualificado pela morte da vítima;
- Extorsão qualificado pela morte;
- Extorsão mediante sequestro;
- Estupro;
- Estupro de vulnerável;
- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
- Epidemia qualificada com resultado morte;
- Alteração, adulteração, corrupção ou falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais
Como funciona a progressão de regime nos crimes hediondos?
A progressão de regimes para crimes hediondos ocorre a partir do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. OS requisitos objetivos são:
- 2/5 primário
- 3/5 reincidente (simples)
O requisito subjetivo é o bom comportamento carcerário. Antigamente, era exigido a realização do exame criminológico para a progressão de regime, porém, desde 2003, não há mais essa exigência legal.
Sendo assim, o juiz pode determinar a realização de exame criminológico como condição para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, desde que haja fundamentação baseada nas peculiaridades ou circunstâncias do caso concreto.
Cabe pena restritiva de direitos nos crimes hediondos?
Sim, desde que preenchidos os requisitos legais que estão dispostos do artigo 44 do Código Penal.
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