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Apostila Para Concurso PRF – Polícia Rodoviária Federal

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Descrição

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) publicou a primeira retificação relacionada ao edital nº 1/2018 da seleção em andamento. O concurso PRF irá preencher 500 vagas para Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe. As oportunidades são para todo o país e a organização está por conta do Cebraspe (CESPE).

Na retificação, o órgão corrigiu as informações relativas à distribuição das vagas para cada Estado. Também alterou os itens 6.2.1.1 e 10.6.1 do edital, que dizem respeito aos número de convocações para o procedimento de heteroidentificação e o número de correções para prova discursiva.

Vagas, atribuições e subsídio

São 500 vagas distribuídas em todo o Brasil, sendo 367 vagas de ampla concorrência, 100 vagas para candidatos negros e 33 vagas para candidatos com deficiência.

O Policial Rodoviário é responsável por realizar atividades de natureza policial envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional da Polícia Rodoviária Federal.

O subsídio inicial da carreira é de R$ 9.473,57 mensais, para cumprimento de 40 horas semanais.

 

Inscrições Concurso PRF

As inscrições serão realizadas somente no mês de dezembro de 2018, a partir das 10 horas do dia 03 até às 18 horas do dia 18, apenas via internet, através do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/prf_18.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00.

Poderão solicitar a isenção da taxa de inscrição os candidatos membros de família de baixa renda, de acordo com a legislação vigente, desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Requisitos do cargo

Para concorrer ao cargo de Policial Rodoviário Federal é necessário possuir graduação de nível superior em qualquer área de formação e CNH na categoria B.

Além dessas exigências, há as seguintes: ser aprovado em todas as fases; ter nacionalidade brasileira ou portuguesa (amparado pela legislação federal); estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares para os candidatos do sexo masculino; estar quite com as obrigações eleitorais; idade mínima de 18 anos; aptidão física e mental.

Provas

De acordo com o Método Cespe, o concurso PRF será composto pelas seguintes fases:

  • Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • Exame de capacidade física, de caráter eliminatório;
  • Avaliação de saúde, de caráter eliminatório;
  • Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
  • Avaliação de títulos, de caráter classificatório;
  • Investigação social, de caráter eliminatório;
  • Curso de formação profissional (CFP).

As provas objetivas e discursivas serão realizadas na data provável de 03 de fevereiro de 2019, no turno da tarde e terão duração máxima de 4 horas e 30 minutos. Os gabaritos oficiais preliminares sairão a partir das 19 horas do dia seguinte ao da aplicação.

A prova objetiva será composta por 120 questões e valerá 120 pontos. O candidato deverá marcar CERTO ou ERRADO para cada questão. As questões serão divididas em três blocos e o candidato receberá um ponto positivo para cada resposta correta, um ponto negativo para cada resposta incorreta e zero ponto para as questões sem marcação ou com marcação dupla.

  • Bloco I: Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-matemático, Informática, Noções de Física, Ética no Serviço Público, Geopolítica Brasileira e História da PRF;
  • Bloco II: Legislação de Trânsito;
  • Bloco III: Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Penal e de Direito Processual Penal, Legislação Especial e Direitos Humanos e Cidadania.

Será reprovado na prova objetiva o candidato que:

  • Obtiver nota inferior a 10 pontos no bloco I da prova objetiva;
  • Obtiver nota inferior a 12 pontos no bloco II da prova objetiva;
  • Obtiver nota inferior a 6 pontos no bloco III da prova objetiva;
  • Obtiver nota inferior a 48 pontos no conjunto dos três blocos da prova objetiva.

A prova discursiva valerá 20 pontos e será composta por uma redação de texto dissertativo de até 30 linhas. Nesta etapa serão avaliados os seguintes quesitos:

  • Apresentação;
  • Estruturas textuais;
  • Desenvolvimento do tema;
  • Domínio da modalidade escrita: grafia, morfossintaxe, propriedade vocabular e pontuação.

Os candidatos que obtiverem a nota mínima de 10 pontos na prova discursiva estarão aprovados e serão convocados para realizar o exame de capacidade física. Este exame será composto pelas seguintes etapas:

  1. Teste de flexão em barra fixa;
  2. Teste de impulsão horizontal;
  3. Teste de flexão abdominal;
  4. Teste de corrida de 12 minutos.

A prova de títulos valerá até 5 pontos. O Curso de Formação Profissional ocorrerá, preferencialmente, na Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal (ANPRF) – SC, ou em outro local determinado pela PRF.

O curso valerá 10 pontos e o candidato que não obtiver, no mínimo, 6 pontos em cada avaliação e 7 pontos na média geral das disciplinas do CFP, ou que não obtiver frequência integral no curso, será considerado reprovado.

Validade

O prazo de validade do concurso PRF se esgotará após 30 dias, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final do curso de formação profissional, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Dicas para as provas da PRF: Abuso de autoridade

As provas da PRF cobrarão este conteúdo! Conheça a Lei que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Os crimes referentes ao abuso de autoridade são de iniciativa pública incondicionada. Este tipo de abuso é considerado como ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares. Em relação ao agente público, ele atua inversamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública. Entretanto, a democracia direta trata-se de um sistema que opõe a este tipo de atitude. Podendo, o abuso de poder se dar em diversos níveis de poder.

Abuso de autoridade é acometido quando uma determinada autoridade, no exercício de suas atribuições, pratica algum tipo de atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência, a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício do culto religioso, a liberdade de associação, os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, o direito de reunião, a incolumidade física do indivíduo e, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

O abuso de autoridade pode levar determinada pessoa à sanção administrativa civil e penal. Esta sanção pode variar de uma advertência para uma exoneração de cargos, o que vai influenciar é a gravidade do ato praticado.

ABUSO DE AUTORIDADE: LEI 4.898/65 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965

O crime de abuso de autoridade é regulamentado pela lei 4898/65, que ressalta em seu Art. 3º. constitui-se o abuso de autoridade qualquer ataque:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Em seu art. 1º da Lei 4.898 estabelece que o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, serão regulados pela presente lei.

A Lei de abuso de autoridade, tem por objetivo proteger os direitos de pessoas que foram ameaçados por abusos de algumas autoridades, com a finalidade de reprimir certas condutas e penalizá-las de acordo com as infrações cometidas.

Além disso, a criação dessa lei visa exclusivamente punir o abuso, os exageros praticados por militares, que por causa da situação a qual o país se encontrava, por vezes se desencadeava graves conflitos sociais, assim, por diversas vezes esses confrontos acabavam por conter atos de grande violência.

O crime relacionado ao abuso de autoridade não faz parte do grupo de infrações penais que são atribuídas ao juízo federal. Em situações que a autoridade que comete o crime possuir foro de prerrogativa de função, ou casos em que o delito atinge o Estado, onde será competente a esfera federal.

Nos casos de abuso de autoridade, conforme a lei Nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Em conformidade com a presente lei, em seu Art. 6º “O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Esta sanção será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: advertência; repreensão; suspensão do cargo com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função e demissão.

A lei Nº 4.898/65 aponta algumas condutas que são consideradas crime de abuso de autoridade, tais como: à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício do culto religioso, à liberdade de associação, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício de voto, ao direito de reunião, à incolumidade física do indivíduo, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Além disso, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei.

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VEJA AS APOSTILAS DIGITAIS QUE SERÃO ENVIADAS POR E-MAIL:

  1. Apostila Português
  2. Apostila Redação
  3. Apostila Matemática
  4. Apostila Raciocínio lógico
  5. Apostila Informática
  6. Apostila Exercícios e Testes
  7. Apostila Área da Educação
  8. Apostila Administração
  9. Apostila Complementares
  10. Apostila do Meio Ambiente
  11. Apostila Arquivologia
  12. Apostila Auditoria
  13. Apostila Códigos de Éticas
  14. Apostila Direitos em Geral
  15. Apostila Códigos
  16. Apostila Contabilidade
  17. Apostila Área da Saúde
  18. Apostila Espanhol
  19. Apostila Inglês
  20. Apostila Direção Defensiva
  21. Apostila Geografia do Brasil
  22. Apostila História do Brasil
  23. Técnicas de Estudo
  24. Normas Regulamentadoras
  25. Parâmetros Curriculares Nacionais
  26. Plano Nacional de Educação
  27. Previdência Social
  28. Logística Empresarial
  29. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
  30. Declaração Universal dos Direitos Humanos
  31. Declaração da OIT
  32. Declaração Universal dos Direitos Humanos
  33. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
  34. Economia
  35. Emendas Constitucionais Revisão
  36. Estatuto Criança, Idoso, Deficiente
  37. Estatística Básica
  38. Farmacologia
  39. Filosofia
  40. Finanças Públicas
  41. Fisioterapia
  42. Medida Provisória Nº 2.166-67 – 2001
  43. Memorização
  44. Microeconomia e Macroeconomia Resumo
  45. Nutrição
  46. Objetivo da Ética
  47. Organização, Sistemas e Métodos
  48. Psicologia
  49. Recursos Humanos
  50. Relações Humanas
  51. Resoluções Conama
  52. Comissão de Ética Pública da Presidência da República
  53. Constituição da República e atualizações
  54. 170 Provas Gabaritadas
  55. 600 Cartas Comerciais, Contratos e Pessoas

 

VOCÊ PODE MONTAR APOSTILAS PARA DIVERSOS CONCURSOS, TAIS COMO:

  1. Assistente Social
  2. Auxiliar Administrativo
  3. Auxiliar de Contabilidade
  4. Auxiliar de Informática
  5. Banco Central do Brasil
  6. Banco do Brasil
  7. Advogado
  8. AFRF – Auditor Federal da Receita.
  9. AFT – Auditor Fiscal do Trabalho.
  10. Agente Comunitário de Saúde.
  11. Agente de Combate a Endemias.
  12. Agente de Saúde
  13. Agente de Trânsito e Transporte
  14. Agente Penitenciário Federal
  15. Área de Educação
  16. Área Médica
  17. Caixa Econômica Federal
  18. Câmaras Municipais
  19. Contabilista
  20. Ministério da Saúde
  21. Ministério da Fazenda
  22. Motorista
  23. MPU– Técnico e Administrativo
  24. MTE – Ministério do Trabalho e Emprego
  25. Odontologia
  26. Correios
  27. Economia Básica
  28. Enfermeiro
  29. Escrevente Judiciário
  30. Exame da Ordem
  31. Advogado trabalha
  32. Licitações fiscais
  33. Fiscal do Trabalho
  34. Guardas Municipais
  35. IBGE
  36. INSS
  37. IPHAN
  38. Oficial de Justiça
  39. Policia Civil
  40. Policia Federal – Agente e Escrivão
  41. Policial militar
  42. TRF – Técnico Judiciário
  43. Tribunal de Justiça
  44. TRT
  45. Policia Rodoviária Federal
  46. Prefeituras Municipais
  47. Receita Federal
  48. Segurança do Trabalho
  49. STF
  50. STJ
  51. SUS – Sistema Único de Saúde
  52. TCU
  53. Técnico em Enfermagem
  54. TJ
  55. TRÊS

e muito mais cargo.

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